Você sabia que é possível regularizar sua situação fiscal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através dos Acordos de Transação? Esses serviços permitem que contribuintes que não cometeram fraudes e se enquadram nas modalidades previstas na legislação possam ajustar suas pendências fiscais em condições diferenciadas.
Além de proporcionar essa regularização, as transações têm como objetivo viabilizar a manutenção das empresas e dos empregos por elas gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.
Modalidades de Transações Disponíveis:
Transação de Pequeno Valor
Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis
Transação Conforme a Capacidade de Pagamento
Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança
Transação de Pequeno Valor Exclusiva para MEI
Transação no Contencioso Tributário Referente à Tributação de Lucros no Exterior
Transação Individual:
Além das modalidades por adesão, existe a possibilidade de realizar uma transação individual, onde o contribuinte pode apresentar uma proposta de negociação diretamente à PGFN. Essa modalidade está sempre disponível para adesão, desde que o contribuinte atenda aos requisitos exigidos.
Dentro das transações individuais, destacam-se:
Transação Individual Simplificada por Proposta do Contribuinte
Transação Individual por Proposta do Contribuinte
Transação Individual com Recuperandas e Falidas
Transações Encerradas:
Para verificar o histórico de todas as transações encerradas, clique aqui.
Entenda sua Capacidade de Pagamento:
Para entender mais sobre como consultar sua capacidade de pagamento (CAP), acesse as orientações sobre o serviço, clicando aqui. Lá você terá todas as informações necessárias, incluindo as fórmulas e variáveis utilizadas de acordo com o perfil do contribuinte.
Não deixe suas pendências fiscais se acumularem. Aproveite as oportunidades oferecidas pelas transações tributárias e regularize sua situação fiscal com a PGFN.
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