O Simples Nacional é um regime tributário voltado para Micro empresas - ME (empresas com faturamento bruto anual de até R$360.000,00) e Empresas de Pequeno Porte (empresas com faturamento bruto anual de até R$4.800.000,00). Criado pela lei complementar 123/2006 o principal objetivo deste regime é facilitar a arrecadação de impostos unificando em uma única guia, bem como a simplificação de declarações e demais burocracias.
Há uma grande parte de atividades empresariais que podem adotar esse regime simplificado, porém existem algumas vedações, tais como:
· Tenham filiais de empresa sediada fora do Brasil
· Tenham como sócios:
o Pessoa física sócia em outra empresa optante pelo Simples
Pessoa com mais de 10% de capital em outra empresa não beneficiada pelo Simples
o Administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos
o Outra pessoa jurídica como sócio participante no capital
· Sejam constituídas em formato de cooperativas, com exceção as de consumo.
· Que participem do capital de outra pessoa jurídica
· Que exerçam atividades relacionadas ao setor financeiro, como instituições comerciais, de investimentos e de desenvolvimento, além de sociedades de crédito, corretoras, seguradoras, factoring, dentre outras.
· Resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores
· Constituídas sob a forma de sociedade por ações.
Não se enquadrando nos casos acima, para adotar o Simples Nacional a pessoa jurídica deve se manifestar junto à receita federal no inicio de cada ano-calendário. Uma vez optante sairá desse regime quando for excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de oficio.
A tributação das empresas que adotam o regime Simples Nacional incide sobre sua receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme a opção feita pelo contribuinte.
Composto por cinco ANEXOS o sistema SIMPLES NACIONAL é divido por:
ANEXO I – Setor comercial
ANEXO II – Setor Industrial
ANEXOS III, IV e V – Setor de serviços.
Os cálculos são realizados de acordo com a tabela do anexo que a empresa se enquadra, as alíquotas nominais variam de 4% a 33% com parcela a deduzir.
Outro fator determinante para a empresa é o custo trabalhista, já que no simples nacional dependendo do anexo que estiver será pago a parte previdenciária sobre folha de pagamento, pró-labore ou autônimos juntamente com a guia do imposto.
Portanto, devem ser analisados diversos fatores, principalmente nos casos do ANEXO V, uma vez que a empresa possua uma folha de pagamento, pró-labore ou autônomo inferior a 28% do faturamento mensal, provavelmente não será benéfico optar pelo Simples Nacional, cada situação deve ser verificada contemplando todas as suas especificidades.
O DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é contemplado por todos os tributos a seguir: (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL/ICMS/ISS e CPP – Contribuição Previdenciária Patronal).
Porém, vale ressaltar que quando a empresa optante pelo simples ultrapassa o faturamento anual de R$3,6 milhões, deve recolher o ISS e ICMS separadamente, isto ocorre devido aos impostos estaduais e municipais não contemplarem a elevação do teto para R$4,8 milhões alterados pela lei complementar 155/16.
O Simples Nacional, por mais que seja uma forma “simplificada” conforme constatado na leitura acima, possuí diversas particularidades. Portanto, se ainda esta com duvidas em optar ou não por este regime, temos uma equipe especializada, que fará uma analise minuciosa e técnica para concretizar qual a melhor forma tributária para sua empresa.
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Por: João Adolfo Terceiro / Caroline Satilio /Thais Farias
